O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal Bruno Lacerda Bezerra Fernandes proferiu decisão liminar obrigando o Governo do Rio Grande do Norte a pagar o 13º salário dos servidores dentro do prazo limite, que é 20 de dezembro.

O Governo havia anunciado que pagaria aos servidores que ganham até R$ 4.200 no dia 20 e o restante no dia 10 de janeiro.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Rio Grande do Norte (SINDSAÚDE).

O magistrado alegou que a decisão viola o princípio constitucional da isonomia. “No caso em análise, verifica-se que o anúncio do Governo do Estado de pagamento parcelado da gratificação natalina, deixando parte dos servidores para receber apenas em janeiro de 2025, viola frontalmente os dispositivos legais citados. Ademais, tal medida fere o princípio da isonomia ao estabelecer tratamento diferenciado entre servidores da mesma categoria, baseando-se apenas na faixa salarial, sem qualquer justificativa legal para tanto”, argumentou.

Em nota, o Governo do RN, através da Procuradoria Geral do Estado, afirmou que a decisão fere a autonomia do poder executivo e desorganiza as despesas da administração. “O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vai recorrer da decisão da primeira instância, através da Procuradoria Geral do Estado. A decisão que modifica o calendário de pagamento alusivo ao décimo terceiro salário dos servidores do poder executivo desorganiza a programação de todas as despesas de custeio”, afirmou.

“A definição do pagamento do décimo terceiro salário é competência do poder executivo estadual, respeitando a disponibilidade de recursos e o fluxo financeiro diário”, complementou.

O governo lembra que já anunciou o calendário de pagamento e garantiu que ele será cumprido. “O referido calendário de pagamento foi previamente divulgado, sendo o mesmo de domínio público, e será inteiramente cumprido, como ocorreu em anos anteriores, desde que a governadora restabeleceu a regularidade e calendário de pagamento do nosso funcionalismo”, acrescentou.