Uma decisão proferida nesta quarta-feira, 8 de abril de 2026, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró julgou procedente a ação movida por candidatos aprovados no concurso da Procuradoria Geral do Município.

A sentença determina a anulação de nomeações para cargos em comissão e a imediata convocação dos concursados para o cargo de Analista de Procuradoria – Especialidade Direito.

A ação foi protocolada por um grupo de candidatos aprovados no certame regido pelo Edital nº 03/2024. Os autores alegaram que, apesar de estarem aptos para assumir as funções, o Município de Mossoró promoveu a criação de novos cargos de livre nomeação (comissionados) por meio da Lei Complementar nº 218/2025.

Segundo o processo, as atribuições dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Técnico I, criados pela nova lei, eram idênticas às atividades técnicas e burocráticas previstas para os Analistas concursados, o que caracterizaria uma preterição arbitrária.

A juíza Kátia Cristina Guedes Dias destacou em sua fundamentação que a criação de cargos em comissão deve ser uma exceção, destinada exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento, conforme prevê a Constituição Federal e o Tema 1.010 do STF.

Ao analisar a estrutura da Procuradoria-Geral, a magistrada identificou irregularidades graves:

• Desvio de Função: As atividades descritas para os comissionados, como elaboração de minutas e pareceres, coincidem com as dos servidores efetivos.
• Falta de Proporcionalidade: Dados do Portal da Transparência de dezembro de 2025 revelaram que a Procuradoria possuía apenas 7 analistas concursados para 15 servidores comissionados — uma proporção de dois para um.
• Atribuições Genéricas: A lei municipal não descreveu de forma clara e objetiva as funções dos cargos criados, contrariando requisitos constitucionais.

Determinações Judiciais

Diante das evidências, a magistrada declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº 218/2025 no que tange à criação desses cargos na Procuradoria. As principais determinações são:

1. Anulação das Nomeações: Devem ser anulados os atos de nomeação de todos os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Assessor Técnico I na Procuradoria de Mossoró realizados desde a promulgação da lei.
2. Convocação dos Autores: O Município deve convocar os candidatos aprovados no concurso para preencher as vagas abertas, seguindo a ordem de classificação.
3. Prazo de 60 Dias: A prefeitura tem até 60 dias úteis para cumprir a decisão, sob pena de medidas administrativas.

O Município de Mossoró também foi condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 em honorários advocatícios. A decisão ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Confira a sentença AQUI